Em sentença expedida no final da tarde desta segunda-feira (22/03), o juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Aderson Antônio Brito Nogueira, concedeu ganho de causa para a Prefeitura de Parnaíba no processo que suspende a cessão de uso dos serviços de fornecimento de água por parte da Companhia de Águas e Esgotos do Piauí (AGESPISA).
Há três anos o município de Parnaíba luta na justiça pela municipalização dos serviços em face da má qualidade e ineficiente serviço prestado pela AGESPISA, como falta constante de água, líquido barrento e até com odor desagradável. Em maio de 2019, a 4ª Vara da Comarca de Parnaíba já havia concedido à Prefeitura Municipal a posse da AGESPISA na cidade. No entanto, a AGESPISA e o Governo do Estado entraram com ações que impediram o processo de transição.
Diante da
nova sentença, a gerência regional da AGESPISA deve cumprir o Decreto nº
164/2018, que objetiva a imissão na posse dos bens pelo Município de Parnaíba;
impedimento de retirada de qualquer equipamento, bens ou insumos dos sistemas
de abastecimentos de água e esgotamento sanitário; fazer o levantamento e
inventário dos bens reversíveis, juntamente com o Município de Parnaíba, com
registro fotográfico para constatação do estado em que se encontram os bens,
devendo ser repassada a relação dos mesmos ao Município de Parnaíba; e) a
retirada da AGESPISA ao final do processo de transição das instalações dos
sistemas.
A companhia
também deve se abster de qualquer ato que impeça a execução da imissão na
posse, sob pena de crime de desobediência. Agentes da Guarda Municipal ficarão
livres para adentrar as instalações dos sistemas para fins de resguardo do
patrimônio público municipal. A AGESPISA deverá ainda fazer a entrega imediata
do Cadastro Técnico, com o detalhamento das redes de água e de esgotamento
sanitário, constando diâmetro, extensão, localização, equipamentos, boosters,
bem como a localização dos poços e referidas vazões litros/segundo e com
informações mínimas para migração de dados, dentre outras medidas detalhadas no
processo.
As tentativas
junto à Justiça para que a Prefeitura de Parnaíba conseguisse reaver a posse
dos serviços de abastecimento de água e iniciasse o processo de transição,
tiveram início por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Parnaíba
(ASERPA), em virtude da identificação de várias infrações realizadas pela
AGESPISA no cumprimento do Contrato de Programa nº 001/2011, como por exemplo,
a ausência de rede de abastecimento de água em bairros e áreas contíguas à zona
urbana, problemas de intermitência na prestação de serviço, fornecimento de
água com alto teor de turbidez e odores, esgoto à céu aberto em vários bairros
da cidade, problemas de cobranças indevidas em residências sem hidrômetro,
falta de repavimentação após execução de serviços que causaram vários acidentes
a veículos e pedestres, entre outras irregularidades.
De acordo com o advogado da Prefeitura de Parnaíba responsável pelo processo, Eliaquim Nunes, a sentença confirma que o município de Parnaíba praticou todos os atos de acordo com a lei e agiu corretamente ao rescindir o contrato com a AGESPISA. “A Prefeitura venceu. A decisão foi muito bem fundamentada, então vamos estudar uma forma de garantir o cumprimento imediato da decisão da Justiça”, garantiu.
Por Luzia Paula
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